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Laudos - LTCAT e Laudos de Assistência Técnica

LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho:

 É um documento instituído pelo INSS, utilizado para registrar a necessidade ou não de aposentadoria especial devido a exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, conforme Art. 58 da Lei 8.213 / 91.

Quais empresas precisam elaborar o LTCAT?

Toda empresa que pelo menos suspeite de atividade que exponha os trabalhadores a agentes agressivos previstos na legislação previdenciária (Anexo IV do Decreto 3.048/ 99) e que gere direito a aposentadoria especial,  deve elaborar o LTCAT

Qual é a periodicidade do LTCAT?

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010 – Deixa claro que o LTCAT deve ser revisto, sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Enquanto não houver alteração não é necessário alterar o LTCAT. 

Quem elabora o LTCAT?

De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da legislação trabalhista.  

Após elaborado, precisar ser atualizado e permanecer na empresa a que se refere, estando disponível aos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, Previdência Social e demais representantes dos Trabalhadores, Sindicato da categoria, entre outros.

 

Laudo de Assistência Técnica:

Documento que pode ser utilizado por meios judiciais para comprovação de nexo de causalidade, constatação de doenças profissionais, insalubridade/periculosidade e outros.

Esta perícia deve ser desenvolvida pelo Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no MTE.