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PPRA e PCMSO

PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – NR 09):

É um programa estabelecido pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Tem por objetivo definir uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidente, existentes nos ambientes de trabalho. Estes agentes precisam estar presentes no ambiente de trabalho em determinadas concentrações ou intensidade e o tempo máximo de exposição do trabalhador a eles é determinado por limites pré-estabelecidos.

Periodicidade de elaboração / revisão é anual ou deve ser alterado mediantes modificações (obras, equipamentos novos).

O não cumprimento das regras relativas ao PPRA sujeitará a empresa à multa que varia de R$670,38 a R$5.244,95, sendo aplicadas conforme o quadro de gradação das multas e a classificação das infrações.

Metodologia: Identificação e Reconhecimento de Riscos Ambientais; Quantificação dos agentes ocupacionais; Análise das medidas de controle existentes; Elaboração do documento base; Sugestão de treinamento e melhorias em processos; Orientação quanto à necessidade de medidas preventivas administrativas, técnicas, adoção de proteção coletiva e/ou individual de acordo com o estabelecido na Portaria MTE 3.214 de 08/06/1978; Plano de Ação.

 

PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – NR 07):

Sua principal função é a "VIGILÂNCIA DA SAÚDE", com ações que garantam a promoção e a preservação da saúde (bem estar físico, social e mental) do trabalhador, como também a prevenção de acidentes e doenças decorrentes da atividade laborativa.

Há obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições, que admitam trabalhadores como empregados.

Contém os riscos aos quais os trabalhadores estão expostos e os exames específicos para cada função. É elaborado baseado no PPRA. Periodicidade: anual ou deve ser alterado para ajustes (obras, equipamentos novos). Não cumprimento: multa para empresa que varia de R$402,23 a R$4.024.43.

Anexado a ele deve ser emitido, o Relatório Anual: discrimina, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano, estando em conformidade com o PCMSO.